AREsp 2934660 - ACORDAO

AREsp 2934660 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, manteve-se que, estando a relação processual angularizada pela citação do réu, não cabe o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, de modo que o recolhimento insuficiente das custas iniciais após parcelamento e a inércia quanto ao pagamento das parcelas autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação em honorários pela aplicação do princípio da causalidade. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: LIMBER BUSINESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido
Legal Topics
Parcelamento Das Custas Iniciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Honorários De Sucumbência, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Parcelamento Das Custas Iniciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Da Distribuição Honorários De Sucumbência Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIMBER BUSINESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  2. 2 Incidência do art. 290 do CPC e possibilidade de cancelamento da distribuição após a citação
  3. 3 Consequências do recolhimento insuficiente das custas iniciais e do não pagamento de parcelas após parcelamento concedido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, manteve-se que, estando a relação processual angularizada pela citação do réu, não cabe o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, de modo que o recolhimento insuficiente das custas iniciais após parcelamento e a inércia quanto ao pagamento das parcelas autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação em honorários pela aplicação do princípio da causalidade. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial