AREsp 3086848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e exigiria cotejo analítico, e (iii) o acolhimento do pedido implicaria reexame de prova e fato, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente exigiu prova idônea da hipossuficiência pessoal, não suprida pelos documentos juntados sobre a pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL VASCONCELOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Das Custas Processuais, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Idônea, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 98, § 6º, Do CPC, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c", Da Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento Das Custas Processuais Hipossuficiência Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Idônea +4 more

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Parties

DANIEL VASCONCELOS TEODORO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento das custas com base no art. 98, §6º, do CPC
  2. 2 Exigência de prova idônea de impossibilidade momentânea de pagamento (hipossuficiência)
  3. 3 Impeditivo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e exigiria cotejo analítico, e (iii) o acolhimento do pedido implicaria reexame de prova e fato, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente exigiu prova idônea da hipossuficiência pessoal, não suprida pelos documentos juntados sobre a pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.