EREsp 2141686 - DECISAO

EREsp 2141686 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão a ser sanada; o Recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado; o Tribunal a quo exerceu juízo de admissibilidade e concluiu que, no momento da adesão, apenas 11,80% da dívida poderia ser parcelada, porquanto o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento discutia apenas essa parcela e revelou-se extra petita quanto ao levantamento integral do depósito; incide, por analogia, a orientação das Súmulas do STF quanto à deficiência da fundamentação, inviabilizando o conhecimento do especial nos pontos impugnados.

Parties
Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento De Crédito, REFIS, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Parcelamento De Crédito REFIS Depósito Judicial Conversão Em Renda Efeito Suspensivo Honorários Recursais +3 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão em parcelamento de crédito declarado exigível em título judicial com trânsito em julgado
  2. 2 alcance do efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento (se integral ou limitado a 11,80%)
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão a ser sanada; o Recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado; o Tribunal a quo exerceu juízo de admissibilidade e concluiu que, no momento da adesão, apenas 11,80% da dívida poderia ser parcelada, porquanto o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento discutia apenas essa parcela e revelou-se extra petita quanto ao levantamento integral do depósito; incide, por analogia, a orientação das Súmulas do STF quanto à deficiência da fundamentação, inviabilizando o conhecimento do especial nos pontos impugnados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.