AREsp 2156697 - DECISAO

AREsp 2156697 - DECISAO

O vício alegado (ausência de quórum da Diretoria Colegiada da ANS) é de natureza procedimental e, portanto, convalidável, não sendo apto a provocar a nulidade da confissão de dívida formalizada com o parcelamento; assim, não cabe revisão judicial do parcelamento com base exclusivamente nesse vício procedimental, e o recurso especial, na parte que implicaria reexame de fatos, deve ser negado em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Parte Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Parcelamento De Crédito, Confissão De Dívida, Revisão Judicial De Parcelamento, Vício Procedimental E Convalidação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Parcelamento De Crédito Confissão De Dívida Revisão Judicial De Parcelamento Vício Procedimental E Convalidação Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Parte Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode ser revista judicialmente a confissão de dívida decorrente de parcelamento em razão de vício procedimental (ausência de quórum)?
  2. 2 Aplica-se o entendimento do REsp nº 1.133.027/SP (Tema Repetitivo 375) a créditos não tributários?
  3. 3 O vício procedimental de inobservância de quórum acarreta nulidade da confissão de dívida e do parcelamento?

Ratio Decidendi

O vício alegado (ausência de quórum da Diretoria Colegiada da ANS) é de natureza procedimental e, portanto, convalidável, não sendo apto a provocar a nulidade da confissão de dívida formalizada com o parcelamento; assim, não cabe revisão judicial do parcelamento com base exclusivamente nesse vício procedimental, e o recurso especial, na parte que implicaria reexame de fatos, deve ser negado em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Rejeitados os embargos de declaração