AREsp 1965051 - DECISAO

AREsp 1965051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não houve prova da existência de débito inscrito em dívida ativa da União decorrente do processo administrativo indicado, e a multa isolada aplicada pelo TCU, por sua natureza e pela interpretação da Lei nº 11.941/2009, não se mostra passível do parcelamento pretendido; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente Simples: Cleucy Meireles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento De Créditos, Multas Isoladas Aplicadas Pelo TCU, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Nº 11.941/2009, Lei Nº 13.496/2017, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento De Créditos Multas Isoladas Aplicadas Pelo TCU Inscrição Em Dívida Ativa Lei Nº 11.941/2009 Lei Nº 13.496/2017 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleucy Meireles de Oliveira

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão de multas isoladas do TCU no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009
  3. 3 prova da existência de débito inscrito em dívida ativa da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não houve prova da existência de débito inscrito em dívida ativa da União decorrente do processo administrativo indicado, e a multa isolada aplicada pelo TCU, por sua natureza e pela interpretação da Lei nº 11.941/2009, não se mostra passível do parcelamento pretendido; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.