AREsp 2744227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos argumentos autônomos que justificam o não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida baseou-se em entendimento de que o parcelamento tributário é disciplinado por leis e atos normativos estaduais (Lei 15.273/2004, Decreto 46.817/2015, Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013) e configura faculdade administrativa, razão pela qual o controle pretendido não comporta o...

Parties
Agravante: CAL NOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Crédito Tributário, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Discricionariedade Administrativa, Controle Da Constitucionalidade Em Recurso Especial
Tributário Processo Civil Parcelamento De Crédito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Discricionariedade Administrativa Controle Da Constitucionalidade Em Recurso Especial

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Parties

CAL NOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alcance do art. 155-A do CTN quanto ao parcelamento
  3. 3 poder regulamentar do ente federado (Decreto 46.817/2015, Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos argumentos autônomos que justificam o não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida baseou-se em entendimento de que o parcelamento tributário é disciplinado por leis e atos normativos estaduais (Lei 15.273/2004, Decreto 46.817/2015, Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013) e configura faculdade administrativa, razão pela qual o controle pretendido não comporta o...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.