REsp 2238618 - DECISAO

REsp 2238618 - DECISAO

Concedido o parcelamento do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, fica suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que impede a propositura ou o prosseguimento da execução fiscal por ausência de título executivo apto, devendo a execução ser extinta sem resolução do mérito; não se configurou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e os honorários foram corretamente fixados segundo os critérios objetivos do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Parcelamento De Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento De Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário firmado antes do ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e impede a propositura da execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concedido o parcelamento do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, fica suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que impede a propositura ou o prosseguimento da execução fiscal por ausência de título executivo apto, devendo a execução ser extinta sem resolução do mérito; não se configurou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e os honorários foram corretamente fixados segundo os critérios objetivos do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Sentença mantida