AREsp 1834863 - DECISAO

AREsp 1834863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias alegadas, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o acórdão de origem acolheu corretamente embargos de declaração que restabeleceram a sentença de cancelamento da distribuição em razão do inadimplemento reiterado das parcelas, havendo previsão expressa de revogação do parcelamento e intimação anterior, de modo que não houve error in procedendo nem violações legais apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Parcelamento De Custas, Cancelamento Da Distribuição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Inadimplemento De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Parcelamento De Custas Cancelamento Da Distribuição Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Inadimplemento De Parcelas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação prévia antes do cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias alegadas, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o acórdão de origem acolheu corretamente embargos de declaração que restabeleceram a sentença de cancelamento da distribuição em razão do inadimplemento reiterado das parcelas, havendo previsão expressa de revogação do parcelamento e intimação anterior, de modo que não houve error in procedendo nem violações legais apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.