AREsp 2828433 - DECISAO

AREsp 2828433 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório acerca da intimação e do pagamento das custas; o acórdão estadual entendeu que não houve intimação sobre a disponibilização das guias e que, ao serem intimados, os recorrentes recolheram a primeira parcela, não sendo possível imputar-lhes a culpa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS ENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento De Custas, Intimação, Princípio Da Proteção À Confiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Custas Processuais Parcelamento De Custas Intimação Princípio Da Proteção À Confiança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS ENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação das partes acerca da disponibilização das guias de pagamento das custas
  2. 2 se a extinção do processo por não recolhimento de custas viola o princípio da proteção à confiança
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório acerca da intimação e do pagamento das custas; o acórdão estadual entendeu que não houve intimação sobre a disponibilização das guias e que, ao serem intimados, os recorrentes recolheram a primeira parcela, não sendo possível imputar-lhes a culpa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.