AREsp 1817125 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência desta Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal.

Parties
Agravante: RUN TIME AUTOMAÇÃOINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Parcelamento De Custas, Certidão Negativa De Recuperação Judicial E Falência, Participação Em Licitação, Competência Institucional
Direito Público Recuperação Judicial Licitação Parcelamento De Custas Certidão Negativa De Recuperação Judicial E Falência Participação Em Licitação Competência Institucional

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Parties

RUN TIME AUTOMAÇÃOINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de certidão negativa para participação em licitação
  2. 2 Admissibilidade de parcelamento das custas com edital para empresa em recuperação judicial
  3. 3 Conflito entre preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05) e interesse público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência desta Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.