AREsp 1901609 - DECISAO

AREsp 1901609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, ou demandariam reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ORNELIO LOPES NEVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Custas, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Custas Processuais Direito Constitucional Parcelamento De Custas Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORNELIO LOPES NEVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento de custas com base no art. 98, § 6º do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 98, § 6º do CPC (alínea a)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, ou demandariam reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial