AREsp 2784314 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a concessão do parcelamento das custas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência), procedimento vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, cabendo ao tribunal de origem a valoração das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento De Custas Processuais, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Parcelamento De Custas Processuais Súmula 7/stj Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em agravo contra indeferimento de parcelamento de custas processuais
  2. 2 necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão de parcelamento de custas (art. 98, §6º, CPC)
  3. 3 soberania do tribunal de origem na valoração das provas e impedimento de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a concessão do parcelamento das custas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência), procedimento vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, cabendo ao tribunal de origem a valoração das provas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.