MS 30990 - DECISAO

MS 30990 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado indevido perante o Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para processar MS contra ato de outros tribunais ou seus órgãos (Súmula 41/STJ), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente; subsidiariamente, considerou-se que não havia direito líquido e certo ao parcelamento das custas nos Juizados Especiais sem comprovação da insuficiência econômica e que a ausência de intimação não configurou violação ao devido processo legal no rito dos Juizados.

Parties
Impetrante: VELO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA; Coatora: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO; Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada; indeferida liminarmente a inicial por incompetência do STJ.
Legal Topics
Parcelamento De Custas Processuais, Deserção De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Art. 98, §6º Do CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Cíveis Parcelamento De Custas Processuais Deserção De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Art. 98, §6º Do CPC

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Parties

VELO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA

Impetrante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Coatora

Juízo do 1º Juizado Especial Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo ao parcelamento das custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 se a ausência de intimação para pagamento integral das custas após indeferimento do parcelamento configura ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais/órgãos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado indevido perante o Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para processar MS contra ato de outros tribunais ou seus órgãos (Súmula 41/STJ), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente; subsidiariamente, considerou-se que não havia direito líquido e certo ao parcelamento das custas nos Juizados Especiais sem comprovação da insuficiência econômica e que a ausência de intimação não configurou violação ao devido processo legal no rito dos Juizados.

Court Disposition

Segurança denegada; indeferida liminarmente a inicial por incompetência do STJ.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Indefiro liminarmente a inicial.