AREsp 3081188 - DECISAO

AREsp 3081188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos invocados (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque eventual questão constitucional seria de competência do STF e porque houve preclusão/deserção pela não interposição de agravo interno e não recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento De Custas Processuais, Preclusão E Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento De Custas Processuais Preclusão E Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 7º e 98, §6º do CPC e ao art. 5º, inciso LV, da CF/1988
  2. 2 necessidade de concessão de parcelamento das custas processuais e alegada negativa de acesso à justiça
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos invocados (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque eventual questão constitucional seria de competência do STF e porque houve preclusão/deserção pela não interposição de agravo interno e não recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.