AREsp 1727492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a pretensão de afastar a multa e de reexaminar questões probatórias implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mantiveram-se os fundamentos que justificaram o indeferimento da proposta de parcelamento, especialmente a legitimidade do Ministério Público para cumprimento de sentença, a impossibilidade de excluir a solidariedade e a vedação à transação em face do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante/recorrente: Valdomiro Lopes da Silva Júnior; Autor/exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Walter de Oliveira Filho; Requerido: Luiz Carlos Albino; Município Interessado: Município de São José do Rio Preto; Parte Mencionada: INFOR Computer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Parcelamento De Débito, Multas Processuais (art. 523, §1º, Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Proibição De Transação Em Matéria De Improbidade (lei 8.429/1992), Solidariedade Entre Devedores
Processual Civil Improbidade Administrativa Parcelamento De Débito Multas Processuais (art. 523, §1º, Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Proibição De Transação Em Matéria De Improbidade (lei 8.429/1992) Solidariedade Entre Devedores

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Parties

Valdomiro Lopes da Silva Júnior

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/exequente

Walter de Oliveira Filho

Requerido

Luiz Carlos Albino

Requerido

Município de São José do Rio Preto

Município Interessado

INFOR Computer

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento de débito em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de intervenção do Município no cumprimento de sentença pelo Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a pretensão de afastar a multa e de reexaminar questões probatórias implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mantiveram-se os fundamentos que justificaram o indeferimento da proposta de parcelamento, especialmente a legitimidade do Ministério Público para cumprimento de sentença, a impossibilidade de excluir a solidariedade e a vedação à transação em face do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno