REsp 1687408 - DECISAO

REsp 1687408 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da boa-fé do contribuinte, do caráter ínfimo do saldo residual apurado e da ausência de prova de notificação; assim, a exclusão sumária do programa foi considerada desproporcional e o acórdão do TRF que declarou nulo o ato de exclusão e determinou a manutenção no parcelamento foi mantido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Parcelamento De Débito, Exclusão De Parcelamento, Boa Fé Do Contribuinte, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Notificação Para Pagamento De Saldo Residual
Tributário Processo Civil Parcelamento De Débito Exclusão De Parcelamento Boa Fé Do Contribuinte Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Notificação Para Pagamento De Saldo Residual

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do contribuinte no parcelamento da Lei 11.941/2009
  2. 2 necessidade de notificação para pagamento de saldo residual após consolidação
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na exclusão de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da boa-fé do contribuinte, do caráter ínfimo do saldo residual apurado e da ausência de prova de notificação; assim, a exclusão sumária do programa foi considerada desproporcional e o acórdão do TRF que declarou nulo o ato de exclusão e determinou a manutenção no parcelamento foi mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se