AREsp 2778750 - DECISAO

AREsp 2778750 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, os honorários discutidos haviam transitado em julgado e a desistência ocorreu antes da edição da Lei 11.941/2009, de modo que as normas de parcelamento invocadas não eram aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débito, Honorários Sucumbenciais, Honorários Previdenciários, Coisa Julgada, Inscrição Na Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Parcelamento De Débito Honorários Sucumbenciais Honorários Previdenciários Coisa Julgada Inscrição Na Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários sucumbenciais no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Efeito da desistência de recurso anterior à edição da Lei 11.941/2009
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, os honorários discutidos haviam transitado em julgado e a desistência ocorreu antes da edição da Lei 11.941/2009, de modo que as normas de parcelamento invocadas não eram aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.