AREsp 1774246 - DECISAO

AREsp 1774246 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, no exame do agravo interno, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O STJ entendeu que as questões constitucionais suscitas são afetas ao STF, não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, existiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para excluir pretensões dissociadas.

Parties
Agravante: NKN QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débito, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Parcelamento De Débito Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

NKN QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, no exame do agravo interno, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O STJ entendeu que as questões constitucionais suscitas são afetas ao STF, não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, existiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para excluir pretensões dissociadas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.