AREsp 2489082 - DECISAO

AREsp 2489082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões principais invocadas se assentavam em análise de portaria (ato infralegal), o que é inadmissível em recurso especial; as pretensas violações às leis indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão sobre o caráter discricionário do parcelamento tributário não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos citados.

Parties
Agravante: MADARO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS E METAIS LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débito Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ato Normativo Infralegal (portaria)
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento De Débito Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ato Normativo Infralegal (portaria)

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Parties

MADARO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS E METAIS LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir portaria (ato infralegal)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Judiciário para determinar parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões principais invocadas se assentavam em análise de portaria (ato infralegal), o que é inadmissível em recurso especial; as pretensas violações às leis indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão sobre o caráter discricionário do parcelamento tributário não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.