AREsp 2523892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 13.918/2009 e Decreto Estadual n. 64.564/2019), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que eventual ofensa a lei federal seria reflexa e o exame da matéria em recurso especial é incabível.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/agravado: MD Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débito Fiscal (pep), Taxa SELIC, Programa Especial De Parcelamento PEP, Interpretação De Norma Estadual, Súmula 280/stf, Inconstitucionalidade Do Art.100, §§3º E 7º Da Lei 6.374/89
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento De Débito Fiscal (pep) Taxa SELIC Programa Especial De Parcelamento PEP Interpretação De Norma Estadual Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

MD Papéis Ltda.

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ter o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual n. 13.918/2009 e Decreto Estadual n. 64.564/2019)
  2. 2 Se as parcelas vincendas do parcelamento (PEP) devem ser apuradas em valor fixo, nos termos do art. 1º, §7º do Decreto Estadual nº 64.564/2019
  3. 3 Limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade do art.100, §§3º e 7º da Lei 6.374/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 13.918/2009 e Decreto Estadual n. 64.564/2019), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que eventual ofensa a lei federal seria reflexa e o exame da matéria em recurso especial é incabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.