AREsp 1962221 - DECISAO

AREsp 1962221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre eventual conflito entre norma estadual e norma federal deve ser dirimida via recurso extraordinário perante o STF, e porque no caso concreto o parcelamento de débito já sujeito a execução fiscal somente susta o curso do processo após a efetivação da garantia do juízo, nos termos da Lei Estadual nº 6.374/1989 e do termo de parcelamento (item 3.2.2).

Parties
Agravante: Plásticos Santana Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débito Inscrito Em Dívida Ativa, Sustação De Execução Fiscal, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Débito Inscrito Em Dívida Ativa Sustação De Execução Fiscal Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Plásticos Santana Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para sustação de execução fiscal em face de parcelamento de débito já ajuizado
  2. 2 Compatibilidade entre Lei Estadual nº 6.374/1989 e art. 151, IV, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incabimento de recurso especial quando a questão envolve validade de norma estadual frente a lei federal, por competir ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre eventual conflito entre norma estadual e norma federal deve ser dirimida via recurso extraordinário perante o STF, e porque no caso concreto o parcelamento de débito já sujeito a execução fiscal somente susta o curso do processo após a efetivação da garantia do juízo, nos termos da Lei Estadual nº 6.374/1989 e do termo de parcelamento (item 3.2.2).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.