REsp 1586619 - DECISAO

REsp 1586619 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de renúncia parcial e inclusão de débitos discriminados em programas de parcelamento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Renúncia Parcial Do Direito Que Se Funda a Ação, Lei 11.941/2009, PAES (lei 10.684/2003), Inclusão Parcial De Débitos
Tributário Processual Civil Parcelamento De Débitos Renúncia Parcial Do Direito Que Se Funda a Ação Lei 11.941/2009 PAES (lei 10.684/2003) Inclusão Parcial De Débitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia parcial do direito para fins de inclusão parcial de débitos no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de renúncia parcial e inclusão de débitos discriminados em programas de parcelamento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.