REsp 1808848 - DECISAO

REsp 1808848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e de fundamentação adequada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 284/STF); quanto ao mérito regional, verificou-se que, pelas peculiaridades e prova documental (pagamentos a maior em determinado período e eventual erro na contabilização pela Receita), era razoável a reinclusão e a compensação, de modo que revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015). Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Cancelamento De Parcelamento, Compensação De Pagamentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Parcelamento De Débitos Cancelamento De Parcelamento Compensação De Pagamentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014
  2. 2 compensação de valores pagos a maior com parcelas pagas a menor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e de fundamentação adequada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 284/STF); quanto ao mérito regional, verificou-se que, pelas peculiaridades e prova documental (pagamentos a maior em determinado período e eventual erro na contabilização pela Receita), era razoável a reinclusão e a compensação, de modo que revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015). Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Nego provimento ao agravo interno