REsp 1937547 - DECISAO

REsp 1937547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão em que manteve-se o entendimento de que a adesão ao parcelamento previsto no art. 10-A da Lei 10.522/2002, regulamentado pelo art. 17 da IN RFB 1.891/2019, alcança a totalidade dos débitos exigíveis, podendo a sociedade empresária optar por não incluir débitos sob discussão administrativa (por serem não exigíveis nos termos do art. 151, III, do CTN); apenas caso opte pela inclusão desses débitos exige-se a desistência expressa e irrevogável e a renúncia às alegações de direito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Recuperação Judicial, Mandado De Segurança, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Desistência E Renúncia De Impugnação, Regulamentação Por Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Parcelamento De Débitos Recuperação Judicial Mandado De Segurança Exigibilidade Do Crédito Tributário Desistência E Renúncia De Impugnação Regulamentação Por Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 abrangência do art. 10-A da Lei 10.522/2002 quanto à exigência de inclusão da totalidade dos débitos
  2. 2 possibilidade de exclusão de débitos em discussão administrativa por serem não exigíveis (art.151, III, CTN)
  3. 3 consequências da opção pela inclusão de débitos em discussão (desistência expressa e irrevogável e renúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão em que manteve-se o entendimento de que a adesão ao parcelamento previsto no art. 10-A da Lei 10.522/2002, regulamentado pelo art. 17 da IN RFB 1.891/2019, alcança a totalidade dos débitos exigíveis, podendo a sociedade empresária optar por não incluir débitos sob discussão administrativa (por serem não exigíveis nos termos do art. 151, III, do CTN); apenas caso opte pela inclusão desses débitos exige-se a desistência expressa e irrevogável e a renúncia às alegações de direito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.