REsp 1825434 - DECISAO

REsp 1825434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central ventilada pela recorrente dependia de análise de ato regulamentar (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009), matéria que não é possível examinar na via do recurso especial; além disso, a matéria relativa à portaria não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; há também impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ. Dessa forma, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte/empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Recuperação Judicial, Art. 10 a Da Lei Nº 10.522/2002, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 15/2009, Renúncia De Impugnações E Recursos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Parcelamento De Débitos Recuperação Judicial Art. 10 a Da Lei Nº 10.522/2002 Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 15/2009 +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte/empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do §1º do art. 10-A da Lei nº 10.522/2002: se impõe a inclusão de todos os débitos do empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial no parcelamento; alcance da exigência de renúncia de impugnações ou recursos para inclusão de débitos; possibilidade de exame, em recurso especial, de eventual ofensa a portaria/ato regulamentar; prequestionamento e aplicação das súmulas 282/STF e 7/STJ.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central ventilada pela recorrente dependia de análise de ato regulamentar (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009), matéria que não é possível examinar na via do recurso especial; além disso, a matéria relativa à portaria não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; há também impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ. Dessa forma, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.