AREsp 2722310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, concluiu-se que a declaração de inconstitucionalidade das normas que instituíram o parcelamento produziu efeitos ex tunc, desconstituindo os benefícios, de modo que a cobrança dos créditos com seus consectários legais é legítima, e a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA; Agravado/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Efeitos Ex Tunc, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 100 Do CTN, Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Parcelamento De Débitos Inconstitucionalidade De Lei Estadual Efeitos Ex Tunc Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN e afastamento de juros, correção monetária e multa no período do parcelamento declarado inconstitucional
  2. 2 Se a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição do crédito tributário (art. 174, par. único, IV, CTN)
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade com repercussão ex tunc sobre parcelamentos e créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, concluiu-se que a declaração de inconstitucionalidade das normas que instituíram o parcelamento produziu efeitos ex tunc, desconstituindo os benefícios, de modo que a cobrança dos créditos com seus consectários legais é legítima, e a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial