AREsp 2382794 - DECISAO

AREsp 2382794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia está fundada em avaliação de fatos e provas — notadamente o descumprimento pelo recorrente das regras do parcelamento após optar por 60 parcelas na consolidação — cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TELMO JOSÉ TECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, REFIS, Revisão Da Consolidação, Súmula N. 7/stj, Manutenção No Programa De Recuperação Fiscal
Processual Civil Tributário Parcelamento De Débitos REFIS Revisão Da Consolidação Súmula N. 7/stj Manutenção No Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

TELMO JOSÉ TECCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do recorrente na modalidade de parcelamento REFIS
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do regramento dos programas de parcelamento
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia está fundada em avaliação de fatos e provas — notadamente o descumprimento pelo recorrente das regras do parcelamento após optar por 60 parcelas na consolidação — cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.