AREsp 2944667 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Instrução Normativa RFB 1.891/2019, notadamente o art. 8º, §2º, é aplicável ao parcelamento de débitos e determina a incidência da multa moratória em seu percentual máximo de 20% sobre o montante parcelado; os dispositivos que estabelecem a multa diária (art. 61 da Lei 9.430/1996 e art. 994 do Decreto 9.580/2018) são aplicáveis aos casos de pagamento do débito e não regem o parcelamento, e o pedido de aplicação do percentual reduzido de 10% pelo espólio configurou inovação recursal não conhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NIB LAMBERT; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Multa Moratória, Incidência De Multa Em Percentual Máximo, Regulamentação Por Instrução Normativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Parcelamento De Débitos Multa Moratória Incidência De Multa Em Percentual Máximo Regulamentação Por Instrução Normativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE NIB LAMBERT

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 61 da Lei 9.430/1996 e do art. 994 do Decreto 9.580/2018 em caso de parcelamento
  2. 2 Legalidade da incidência da multa moratória de 20% prevista no art. 8º, §2º, da IN RFB 1.891/2019 sobre o montante parcelado
  3. 3 Limitação da multa moratória a 10% para espólio, nos termos do art. 994, §5º, do Decreto 9.580/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Instrução Normativa RFB 1.891/2019, notadamente o art. 8º, §2º, é aplicável ao parcelamento de débitos e determina a incidência da multa moratória em seu percentual máximo de 20% sobre o montante parcelado; os dispositivos que estabelecem a multa diária (art. 61 da Lei 9.430/1996 e art. 994 do Decreto 9.580/2018) são aplicáveis aos casos de pagamento do débito e não regem o parcelamento, e o pedido de aplicação do percentual reduzido de 10% pelo espólio configurou inovação recursal não conhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Sem arbitramento de honorários recursais