RMS 73338 - DECISAO

RMS 73338 - DECISAO

Parties
Impetrante: Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S.A.; Autoridade Coatora: Procurador Geral do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Sobre Recurso Ordinário
Legal Topics
Parcelamento De Débitos De ICMS, Exigência De Desistência De Cumprimento De Sentença Relativa a Honorários Sucumbenciais, Competência Da Procuradoria Geral Do Estado, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Controle Abstrato De Normas (súmula 266/stf)
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento De Débitos De ICMS Exigência De Desistência De Cumprimento De Sentença Relativa a Honorários Sucumbenciais Competência Da Procuradoria Geral Do Estado Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Controle Abstrato De Normas (súmula 266/stf)

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Parties

Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S.A.

Impetrante

Procurador Geral do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impugnação de lei em tese em mandado de segurança (Súmula 266/STF)
  2. 2 Competência do Procurador-Geral do Estado para condicionar parcelamento e para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso