REsp 2169435 - DECISAO

REsp 2169435 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a autorização legislativa municipal é requisito constitucional para o parcelamento previsto na EC 113/2021, matéria de natureza política sujeita ao crivo do Legislativo, que não pode ser suprida pelo Judiciário; no caso concreto a ausência de lei autoritativa decorreu da devolução do projeto pelo Executivo e não de inércia legislativa, afastando o pedido de suprimento judicial.

Parties
Recorrente/autor: MUNICÍPIO DE LAJES; Recorrido/réu: UNIÃO FEDERAL; Recorrido/réu: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Débitos Do RPPS, Autorização Legislativa Municipal, Suprimento Judicial De Autorização Legislativa, Prazo De Adesão Previsto Na EC 113/2021 (30/06/2022), Inércia Legislativa E Devolução De Projeto De Lei, Competência Do Judiciário Vs. Poderes Legislativo/executivo
Tributário Previdenciário Constitucional Processual Civil Parcelamento De Débitos Do RPPS Autorização Legislativa Municipal Suprimento Judicial De Autorização Legislativa Prazo De Adesão Previsto Na EC 113/2021 (30/06/2022) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJES

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/réu

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento judicial da autorização legislativa municipal para adesão ao parcelamento previsto na EC 113/2021
  2. 2 Se o silêncio ou não apreciação do projeto legislativo importa aprovação tácita
  3. 3 Se a ausência de lei municipal autorizativa decorreu de inércia legislativa ou de ato do Executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a autorização legislativa municipal é requisito constitucional para o parcelamento previsto na EC 113/2021, matéria de natureza política sujeita ao crivo do Legislativo, que não pode ser suprida pelo Judiciário; no caso concreto a ausência de lei autoritativa decorreu da devolução do projeto pelo Executivo e não de inércia legislativa, afastando o pedido de suprimento judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015