REsp 2017173 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, sem indicação precisa dos pontos omissos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Parcelamento De Débitos Fiscais, Lei N.º 13.496/2017, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
empresa recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
- 2 possibilidade de reinclusão de contribuinte no parcelamento (PERT) após desistência intempestiva
- 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, sem indicação precisa dos pontos omissos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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