REsp 1429588 - DECISAO

REsp 1429588 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com o art. 101 da Lei 11.196/2005, as prestações tornam-se exigíveis no último dia útil do mês subsequente à formalização do pedido (no caso, último dia útil de setembro de 2009) e que, somada a carência de seis meses prevista no art. 96, §10, I, o prazo final para pagamento da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos Previdenciários, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Tempestividade Do Pagamento Da Primeira Parcela, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Parcelamento De Débitos Previdenciários Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Tempestividade Do Pagamento Da Primeira Parcela Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação dos arts. 96, §§ 6º e 10, I, da Lei 11.196/2005 com redação pela Lei 11.960/2009
  3. 3 interpretação do art. 101, §§ 1º e 2º, da Lei 11.196/2005

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com o art. 101 da Lei 11.196/2005, as prestações tornam-se exigíveis no último dia útil do mês subsequente à formalização do pedido (no caso, último dia útil de setembro de 2009) e que, somada a carência de seis meses prevista no art. 96, §10, I, o prazo final para pagamento da primeira parcela seria o último dia útil de março de 2010; como o município pagou em 04/03/2010, o pagamento foi considerado tempestivo, não havendo motivo para indeferir o parcelamento nem para negar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, sendo vedado reexaminar provas e fatos para alterar essa conclusão (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.