AREsp 2932932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (indicação genérica de dispositivos de lei federal sem comando normativo suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), porque a decisão recorrida se apoiou em legislação estadual e em norma infralegal (impedindo exame por recurso especial nos termos da Súmula n. 280/STF), por ausência de prequestionamento quanto à segunda tese e por ausência de prova de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento De Débito Tributário, Recuperação Judicial, Menor Onerosidade, Retroatividade Tributária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Norma Estadual E Norma Infralegal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Parcelamento De Débito Tributário Menor Onerosidade Retroatividade Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 47 e 68 da Lei n. 11.101/05 e art. 2º da LINDB quanto ao direito a parcelamento especial (145 parcelas)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 805 do CPC (menor onerosidade ao devedor) a débito tributário
  3. 3 Aplicação do art. 106, II, 'c', do CTN quanto à retroatividade de norma tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (indicação genérica de dispositivos de lei federal sem comando normativo suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), porque a decisão recorrida se apoiou em legislação estadual e em norma infralegal (impedindo exame por recurso especial nos termos da Súmula n. 280/STF), por ausência de prequestionamento quanto à segunda tese e por ausência de prova de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.