RHC 190711 - ACORDAO

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O agravo foi improvido porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em data posterior ao recebimento da denúncia (denúncia recebida em 12/06/2023 e parcelamento em 13/06/2023), e a Lei n. 12.382/2011 veda a suspensão da pretensão punitiva nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ORLANDO ZEM; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Parcelamento De Débito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Recebimento Da Denúncia, Lei N. 12.382/2011
Direito Processual Penal Direito Tributário Parcelamento De Débito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Recebimento Da Denúncia Lei N. 12.382/2011

Case Brief

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Parties

ORLANDO ZEM

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva do Estado em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em data posterior ao recebimento da denúncia (denúncia recebida em 12/06/2023 e parcelamento em 13/06/2023), e a Lei n. 12.382/2011 veda a suspensão da pretensão punitiva nessas hipóteses.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.