AREsp 1927918 - DECISAO

AREsp 1927918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC: o depósito inicial foi considerado insuficiente segundo os cálculos do contador judicial (inclusive sem atualização na complementação), honorários e custas integram a base de cálculo do percentual de 30%, as alegações de abusividade contratual deveriam ser arguidas por embargos à execução, e a impugnação dos cálculos não foi apresentada em momento oportuno, estando preclusa; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela súmula 7/STJ e as razões foram consideradas insuficientes conforme súmulas 283/284 STF.

Parties
Agravante: SILVIO JOSÉ SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Art. 916 Do CPC, Preclusão, Embargos À Execução, Cálculos De Contador Judicial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Parcelamento De Dívida Art. 916 Do CPC Preclusão Embargos À Execução Cálculos De Contador Judicial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SILVIO JOSÉ SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC para parcelamento (depósito mínimo de 30% e inclusão de custas e honorários na base de cálculo)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos apresentados pelo contador judicial
  3. 3 Oportunidade processual para discutir abusividades contratuais (deve ser por embargos à execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC: o depósito inicial foi considerado insuficiente segundo os cálculos do contador judicial (inclusive sem atualização na complementação), honorários e custas integram a base de cálculo do percentual de 30%, as alegações de abusividade contratual deveriam ser arguidas por embargos à execução, e a impugnação dos cálculos não foi apresentada em momento oportuno, estando preclusa; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela súmula 7/STJ e as razões foram consideradas insuficientes conforme súmulas 283/284 STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.