AREsp 1906388 - DECISAO

AREsp 1906388 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava impugnar decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela; tais decisões são provisórias e, salvo hipóteses restritas, não admitem recurso especial conforme a Súmula 735/STF. Além disso, a pretensão de autorizar depósito judicial das prestações vincendas envolve matéria de mérito e exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e, quanto ao mérito tributário, o art.151 do CTN não permite mesclar suas causas de suspensão, de modo que não se reconheceu direito à suspensão da exigibilidade pelo depósito das parcelas do parcelamento administrativo.

Parties
Agravante: Manuchar Comércio Exterior Ltda.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Interlocutória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial Das Parcelas Vincendas, Medidas Liminares/antecipação De Tutela, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Dívida Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Das Parcelas Vincendas Medidas Liminares/antecipação De Tutela Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar

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Parties

Manuchar Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 efeitos do depósito judicial das parcelas de parcelamento administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 interpretação e aplicação do art.151 do CTN e da súmula 112/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava impugnar decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela; tais decisões são provisórias e, salvo hipóteses restritas, não admitem recurso especial conforme a Súmula 735/STF. Além disso, a pretensão de autorizar depósito judicial das prestações vincendas envolve matéria de mérito e exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e, quanto ao mérito tributário, o art.151 do CTN não permite mesclar suas causas de suspensão, de modo que não se reconheceu direito à suspensão da exigibilidade pelo depósito das parcelas do parcelamento administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.