REsp 1949226 - DECISAO

REsp 1949226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque a questão decidida pelo Tribunal de origem repousou sobre interpretação de lei estadual (Lei n. 4.339/2004), cuja reanálise é proibida em recurso especial (art.105, III, CF; Súmula 280/STF); além disso, não se verificou omissão que violasse os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Honorários De Sucumbência, Limitação Ao Reexame De Lei Local
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Parcelamento De Dívida Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de parcelamento de débito com base na Lei estadual n. 4.339/2004
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CEDAE apesar do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque a questão decidida pelo Tribunal de origem repousou sobre interpretação de lei estadual (Lei n. 4.339/2004), cuja reanálise é proibida em recurso especial (art.105, III, CF; Súmula 280/STF); além disso, não se verificou omissão que violasse os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial