AREsp 2674843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e porque o acórdão recorrido decidiu que o parcelamento previsto no art.916 do CPC não se aplica após a constituição do título executivo na ação monitória (art.701, §1º), sendo, portanto, cabível o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DURVALINA ANGELA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Presunção De Legitimidade De Faturas, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Parcelamento De Dívida Ação Monitória Cumprimento De Sentença Título Executivo Presunção De Legitimidade De Faturas +2 more

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Parties

DURVALINA ANGELA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do parcelamento da dívida na fase de cumprimento de sentença/ação monitória
  2. 2 presunção de legitimidade das faturas de energia elétrica
  3. 3 constituição de pleno direito do título executivo na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e porque o acórdão recorrido decidiu que o parcelamento previsto no art.916 do CPC não se aplica após a constituição do título executivo na ação monitória (art.701, §1º), sendo, portanto, cabível o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­r­ar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se