AREsp 2822988 - DECISAO

AREsp 2822988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão de perda do objeto, pois a executada efetuou o depósito de todas as parcelas e a exequente requereu o levantamento dos valores, cabendo ao juízo de primeira instância apurar eventual saldo remanescente e a aplicação das penalidades; aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação das razões de recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLE GARGIULO CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Art. 916, §7º, Perda Do Objeto, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Parcelamento De Dívida Multa Do Art. 523, §1º, CPC Art. 916, §7º, CPC Perda Do Objeto Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

NICOLE GARGIULO CASTRO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do parcelamento em cumprimento definitivo de sentença (art. 916/523 CPC)
  2. 2 Incidência da multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1º, CPC em caso de atraso na primeira parcela
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão do pagamento integral das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão de perda do objeto, pois a executada efetuou o depósito de todas as parcelas e a exequente requereu o levantamento dos valores, cabendo ao juízo de primeira instância apurar eventual saldo remanescente e a aplicação das penalidades; aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação das razões de recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Publique-se.