AREsp 2961227 - DECISAO

AREsp 2961227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão no acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos pontos controvertidos (incidindo a Súmula n. 284 do STF), faltando o prequestionamento sobre a tese do mínimo existencial (Súmula n. 211 do STJ) e sendo inviável a revisão de matéria de direito local na via do recurso especial (Súmula n. 280 do STF por analogia).

Parties
Agravante: JUCILENE DE PAULA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Serviço De Água E Esgoto, Danos Morais, Refaturamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Parcelamento De Dívida Mínimo Existencial Prequestionamento Serviço De Água E Esgoto Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUCILENE DE PAULA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão/omissão genérica no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao parcelamento de dívidas e proteção do mínimo existencial (art. 6º CDC; art. 54-A da Lei 14.181/2021)
  3. 3 possibilidade de revisão de faturas e obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão no acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos pontos controvertidos (incidindo a Súmula n. 284 do STF), faltando o prequestionamento sobre a tese do mínimo existencial (Súmula n. 211 do STJ) e sendo inviável a revisão de matéria de direito local na via do recurso especial (Súmula n. 280 do STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial