REsp 1911109 - DECISAO

REsp 1911109 - DECISAO

Parties
Credor: Fundo Nacional de Saúde/FNS; Devedor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Dívida Prequestionamento Embargos De Declaração Competência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Saúde/FNS

Credor

Município

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento administrativo de créditos da União geridos pelo Fundo Nacional de Saúde com base na Portaria nº 1.751/GM/MS
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)