REsp 1924474 - DECISAO

REsp 1924474 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o CPC/2015, expressamente no art. 916, § 7º, veda a aplicação do dispositivo do art. 916 ao cumprimento de sentença, de modo que não é possível acolher o pedido de parcelamento na fase de cumprimento de sentença com fundamento nesse dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Aplicabilidade Do Art. 916 Do CPC, Art. 475 R Do CPC, Art. 745 a Do CPC, Multa E Honorários
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Parcelamento De Dívida Aplicabilidade Do Art. 916 Do CPC Art. 475 R Do CPC Art. 745 a Do CPC Multa E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de utilização do art. 745-A do CPC na fase de cumprimento de sentença por via do art. 475-R
  3. 3 Incidência de multa e honorários em caso de parcelamento ou cumprimento espontâneo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o CPC/2015, expressamente no art. 916, § 7º, veda a aplicação do dispositivo do art. 916 ao cumprimento de sentença, de modo que não é possível acolher o pedido de parcelamento na fase de cumprimento de sentença com fundamento nesse dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega provimento ao presente recurso especial.
  • Publique-se.