AREsp 2441912 - DECISAO

AREsp 2441912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime do art. 916 do CPC: havendo inadimplemento do parcelamento, prosperou o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, a multa de 10% e o prosseguimento da execução com atualização pela tabela do TJSP; a homologação dos cálculos e o pagamento efetuado por terceira interessada extinguiram a execução; pedido de aplicação retroativa de encargos contratuais demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO (SICOOB NOSSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Dívida (art. 916 Do Cpc), Encargos Contratuais Versus Encargos Legais, Preclusão Lógica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Extinção Da Execução Por Pagamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Parcelamento De Dívida (art. 916 Do Cpc) Encargos Contratuais Versus Encargos Legais Preclusão Lógica Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Extinção Da Execução Por Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO (SICOOB NOSSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 916, §§ 5º e 6º, do CPC em caso de inadimplemento do parcelamento
  2. 2 Substituição de encargos contratuais por índices e multa previstos no art. 916 do CPC
  3. 3 Incidência de preclusão lógica quanto à discussão do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime do art. 916 do CPC: havendo inadimplemento do parcelamento, prosperou o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, a multa de 10% e o prosseguimento da execução com atualização pela tabela do TJSP; a homologação dos cálculos e o pagamento efetuado por terceira interessada extinguiram a execução; pedido de aplicação retroativa de encargos contratuais demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.