REsp 1932051 - DECISAO

REsp 1932051 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997) e diante da orientação consolidada nos recursos representativos, o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação (negando seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo ao juízo de retratação se divergir). Sustentou-se também que a vedação ao desmembramento prevista na Portaria PGFN n. 448/2019 (art. 7º) afasta a pretensão por razões de legalidade e isonomia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.
Legal Topics
Parcelamento De Dívida Ativa, Desmembramento De Débitos, Legalidade De Atos Infralegais, Parcelamento Simplificado (tema 997)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Dívida Ativa Desmembramento De Débitos Legalidade De Atos Infralegais Parcelamento Simplificado (tema 997)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desmembramento de débitos para fins de parcelamento de Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 Aplicação do art. 155-A do CTN ao parcelamento de dívida ativa
  3. 3 Legalidade de ato infralegal (Portaria PGFN n. 448/2019, art. 7º) que veda desmembramento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997) e diante da orientação consolidada nos recursos representativos, o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação (negando seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo ao juízo de retratação se divergir). Sustentou-se também que a vedação ao desmembramento prevista na Portaria PGFN n. 448/2019 (art. 7º) afasta a pretensão por razões de legalidade e isonomia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de retratação.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.