REsp 2257900 - DECISAO

REsp 2257900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional autônomo (princípio da dignidade e art. 6º da CF) e implicou interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL), matérias cuja revisão exige via de recurso extraordinário ao STF, sendo vedado ao STJ conhecer do recurso especial nestes termos, conforme Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Dívida Por Vulnerabilidade Social, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Serviço Essencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Resolução ANEEL Nº 1.000/2021, Súmula 126/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Parcelamento De Dívida Por Vulnerabilidade Social Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Serviço Essencial Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento jurídico para o parcelamento da dívida em razão da vulnerabilidade social da parte autora
  2. 2 Se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento ofende o princípio da dignidade da pessoa humana quando comprovada a miserabilidade
  3. 3 Se a decisão de primeira instância respeitou as normas da ANEEL e a jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional autônomo (princípio da dignidade e art. 6º da CF) e implicou interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL), matérias cuja revisão exige via de recurso extraordinário ao STF, sendo vedado ao STJ conhecer do recurso especial nestes termos, conforme Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.