AREsp 2835004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou a decisão de forma clara e suficiente, analisou os pontos essenciais da controvérsia, constatou danos ambientais e a nulidade dos contratos por parcelamento irregular, e porque a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravante: Benedito Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Parcelamento De Imóvel Rural, Nulidade De Contratos Por Objeto Ilícito, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, REURB (lei Nº 13.465/2017)
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Parcelamento De Imóvel Rural Nulidade De Contratos Por Objeto Ilícito Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Benedito Vicente da Silva

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de regularização fundiária (REURB) e efeitos da CRF
  3. 3 necessidade ou omissão quanto à apreciação de fatos e provas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou a decisão de forma clara e suficiente, analisou os pontos essenciais da controvérsia, constatou danos ambientais e a nulidade dos contratos por parcelamento irregular, e porque a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás