HC 705473 - DECISAO

HC 705473 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal: a Unidade Regional (DEECRIM) declarou-se absolutamente incompetente para processar execução da pena de multa, sendo essa competência atribuída às Varas de Execução Penal ou devendo o pedido de parcelamento ser formulado administrativamente perante o ente público titular do crédito; assim, não cabe ao juízo de origem decidir o parcelamento para fins de progressão, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: JOSÉ NILDO DANTAS SILVA ou JOSÉ NILDO DANTAS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Parcelamento De Multa, Progressão De Regime, Competência Para Execução De Multa, Reparação Do Dano
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Parcelamento De Multa Progressão De Regime Competência Para Execução De Multa Reparação Do Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NILDO DANTAS SILVA ou JOSÉ NILDO DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa
  2. 2 possibilidade de parcelamento da dívida para fins de progressão de regime
  3. 3 forma de requerimento do parcelamento (administrativa vs. judicial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal: a Unidade Regional (DEECRIM) declarou-se absolutamente incompetente para processar execução da pena de multa, sendo essa competência atribuída às Varas de Execução Penal ou devendo o pedido de parcelamento ser formulado administrativamente perante o ente público titular do crédito; assim, não cabe ao juízo de origem decidir o parcelamento para fins de progressão, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.