REsp 2150732 - DECISAO

REsp 2150732 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do Município implicaria reexame de matéria fática e probatória (quantificação da sucumbência e redistribuição de honorários), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento De Solo, Anulação De Ato Administrativo, Desdobro De Imóvel, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Aplicação Subsidiária De Lei Municipal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Parcelamento De Solo Anulação De Ato Administrativo Desdobro De Imóvel Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do desdobro de imóvel em Zona Mista da Área de Preservação Ambiental Cabuçu-Tanque Grande
  2. 2 possibilidade de concessão de obrigação de fazer (deferimento automático do desdobro) diante de alteração normativa posterior
  3. 3 legalidade da imposição e redistribuição de honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do Município implicaria reexame de matéria fática e probatória (quantificação da sucumbência e redistribuição de honorários), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.