AREsp 2647320 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, a reforma exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão baseou-se na interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.930/2015), o que, por analogia, afasta o recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, houve atuação regular do Município no exercício do poder de polícia.

Parties
Agravante: SPADOTTO PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Município de Avaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Parcelamento De Solo, Mandado De Segurança, Servidão De Passagem, Reexame De Provas, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Parcelamento De Solo Mandado De Segurança Servidão De Passagem Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

SPADOTTO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Município de Avaré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.930/2015 ao desmembramento imobiliário
  3. 3 instituição de servidão de passagem (art. 1.378 CC) e direito real (art. 1.225 CC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, a reforma exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão baseou-se na interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.930/2015), o que, por analogia, afasta o recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, houve atuação regular do Município no exercício do poder de polícia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno