RMS 63799 - DECISAO

RMS 63799 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a demonstração do desequilíbrio orçamentário pela Nota Técnica), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STF admite o parcelamento excepcional e transitório quando comprovada a impossibilidade de pagamento integral, o que afasta a existência de direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo; Impetrado: Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Parcelamento De Vencimentos, Proventos E Pensões, Mandado De Segurança, Transitoriedade E Excepcionalidade Da Medida, Súmula 283/stf — Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Parcelamento De Vencimentos, Proventos E Pensões Mandado De Segurança Transitoriedade E Excepcionalidade Da Medida Súmula 283/stf — Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo

Impetrante

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento, em caráter transitório e excepcional, de vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões pelo Estado
  2. 2 Existência de direito líquido e certo ao recebimento integral e pontual de proventos e pensões
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a demonstração do desequilíbrio orçamentário pela Nota Técnica), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STF admite o parcelamento excepcional e transitório quando comprovada a impossibilidade de pagamento integral, o que afasta a existência de direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se